Na sessão de câmara de ontem havia na pauta de votações um projeto de autoria do vereador Kazon que versava sobre matéria tributária. Obrigava a prefeitura a aplicar 30% da arrecadação com ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que é recebido pe
lo município toda vez que alguém vende um imóvel e passa a escritura, em aliquota de 3% sobre o valor da venda, em construção de casas populares. Ora, primeiro não pode o vereador legislar sobre matéria que resulte em despesas para o poder executivo. Depois, é uma sagrada falta de atenção achar que arrecadação tributária possa ter destinação específica. As rendas públicas decorrentes de pagamentos de impostos são destinadas ao cofre genérico do governo e aplicada no custeio e investimento público segundo o poder discricionário do prefeito.
lo município toda vez que alguém vende um imóvel e passa a escritura, em aliquota de 3% sobre o valor da venda, em construção de casas populares. Ora, primeiro não pode o vereador legislar sobre matéria que resulte em despesas para o poder executivo. Depois, é uma sagrada falta de atenção achar que arrecadação tributária possa ter destinação específica. As rendas públicas decorrentes de pagamentos de impostos são destinadas ao cofre genérico do governo e aplicada no custeio e investimento público segundo o poder discricionário do prefeito.Não existe a figura da renda tributária (impostos) vinculada.
É mais uma lei para o prefeito vetar e criar mais indisposições entre os poderes. O certo seria, como dissemos antes que a comissão de Constituição e Justiça da câmara tivesse retido a referida lei que não deveria ser encaminhada ao plenário para votação.
Algum vereador precisa tomar a iniciativa de propor mudança no regimento interno da câmara para devolver o poder às comissões para reterem projetos inconstitucionais, evitando-se essas impropriedades.
A provação de uma lei inconstitucional pode desafiar uma intervenção no município por desobediência civil, uma vez que o município é uma célula independente da União, mas submete-se hierarquicamente aos limites constitucionais. Ou seja, não há poderes ilimitados nem para os deputados federais, quanto mais para vereador.
A vontade de aparecer acaba provocando abusos e na verdade a cidade não precisa de leis e mais leis, bastando que se cumprissem as que já existem. Fabricar projetos e mais projetos, pode não significar eficiência do poder legislativo que poderia dedicar parte de seu tempo fiscalizando o executivo e seus secretários no cumprimento das leis estaduais, federais e municipais que já existem. Cumpra-se.
7 comentários:
A Sessão de ontem foi vergonha, com exceção de um Projeto de Lei de Autoria do vereador Pedro Ivo sobre a instalação do SIM q beneficiará os artesãs, agruicultores e pescadores. Tem q ser publicada uma matéria sobre o assunto, mostrando q existe vereador q tem projetos inteligentes q beneficiam aos nossos caiçaras. Além desse projeto, o vereador mostrou q sabe o q está fazendo ali no momento em q apontou várias irregularidades para a votação da LDO. Mas ninguém quis saber. Exceto a vereadora Silmara, que no final da sessão, após ter votado contra junto com o Pedro, ela comentou: "Não digo amém para irregularidades" (ou algo parecido).
É bom q as pessoas saibam tudo o q acontece em torno dos nossos políticos para q seja melhor para cobrarmos deles. Votamos para melhor nos representar e esperamos q na hora deles votarem em projetos e leis saibam o q estão fazendo e votem com coerência, de acordo com a lei e não para beneficiar a si.
Falando em ilegalidade...
Foi aprovado na Câmara um Frankenstein por nome LDO (lei de diretrizes orçamentárias). Mesmo o Pedro Ivo apontando as falhas do projeto como a diminuição de quase dois milhões para a saúde.
É meu povo, tá feia a coisa!!!!
Lembram-se da Lei do Aurimar proibindo a instalação da fundação CASA em Caraguá?
Ele é formado em Direito (requisito para ser delegado) e fez uma Lei municipal sobre assunto estadual.
É óbvio que os vereadores tem conhecimento das leis inconstitucionais, mas se colar... é voto na próxima reeleição.
(Abaixo a reeleição para qualquer cargo, no máximo uma)
joão lúcio como pode ontem na câmara votaram lei LDO muita coisa errado mais mesmo assim votaram e foi aprovada. fica por isso mesmo tem a maioria? pelo que eu assisti na net o único que entende de LDO era o pedro ivo. ficou falando mais o presidente não deu bola. o celso falou se que fosse discutir a lei iria ficar muito tarde. não esta no orçamento as secretarias criada e os sec. adjuntos e agora vai acabar. dar para senhor da uma explicação? pelo que notei essa lei LDO para maioria dos vereadores não tem valor.
TE RESPONDO
O mais adequado seria que a lei orçamentária fosse submetida a debates inclusive com a população para que as priroridades se estabelecessem de modo mais democrático. Entretanto, estamos muito longe de permitir o povo no poder.
Postar um comentário