Nesta noite por volta de 19:00 hs. o Congresso Nacional composto pelas mesas do Senado e da Câmara, promulgaram a Emenda Constitucional que recebeu o número 58, dando como válida a matéria votada pelo Senado e pela Câmara separadamente.
A redação estabelece número de vereadores para as diversas faixas de números de habitantes dos municípios brasileiros, e ao final diz que a Emenda passa a viger a partir da sua promulgação. Portanto, a partir de hoje a Constituição brasileira que é a maior lei do Brasil e que não pode ser afrontada por nenhuma outra lei de que origem seja, estabelece que Caraguá deva ter 17 vereadores cujas posses se darão no dia 1º de janeiro de 2010, pouco mais de três meses.
Há quem seja contrário à emenda e o argumento é o de que não se poderia mudar a regra do jogo nestas alturas do campeonato. Mas, as autoridades que poderiam mudar a regra mudaram deixando a quem seja contrario, o direito de ingressar na justiça e tentar impedir a validade do ato.
O fato é que em janeiro os novos vereadores deverão ser empossados se nada diferente acontecer.
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