CADÊ A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

SER PREFEITO NÃO É BRINQUEDO

O que mais se ouviu nestes dois últimos dias, são prefeitos eleitos e empossados reclamando das dívidas que seus antecessores deixaram. Há no Brasil uma lei de responsabilidade fiscal que foi criada justamente para impedir que isso ocorresse, e que os ex-prefeitos que praticaram gastos maiores do que a possibilidade de pagamento do município fossem responsabilizados civil e criminalmente.

O orçamento dos municípios decorre de um projeto de lei que o prefeito encaminha à câmara municipal para que seja aprovado, e lá constam todas as receitas e despesas que serão praticadas no ano seguinte. Se há previsão orçamentária e há provisão das despesas, nunca se poderia imaginar que a despesas possam ser maiores do que a arrecadação.

São inúmeras as cidades brasileiras que estão com esse problema de não ter conseguido saldar os seus compromissos no ano passado, e há muitas delas que não têm sequer dinheiro para folha de pagamento de seus funcionários.  Alguns alegam que houve queda de arrecadação. Ora, se a arrecadação não se realizou, a despesa que fora projetada com os recursos advindos dessas arrecadações que não se realizaram, não poderiam ter sido praticadas ou teriam que ser canceladas antes de se operar a possibilidade de inadimplência. Quem não tem dinheiro não pode gastar o que não tem e só se poderia admitir qualquer desequilíbrio em caso de catástrofe ou outros motivos de força maior.

O fato é que existem inúmeros prefeitos que sequer conseguem controlar a própria vida particular ou por falta de juízo ou por falta de conhecimento, e se metem a dirigir erários públicos.

São os tais ”estrelões” que ao se candidatarem achavam que iam ser os melhores gestores do mundo ou, quem sabe, enriquecerem a si e aos seus, não importando quem sairia prejudicado.

Já passou da hora de os prefeitos que assumem o cargo encaminharem os relatórios sobre gestões temerárias ao ministério público para que a lei de responsabilidade fiscal seja de fato aplicada e cada um gaste somente o que é possível, sem que haja nenhum prejuízo por exemplo aos salários dos servidores e das contas como energia elétrica, agua e outras despesas necessárias ao funcionamento do governo. Se não há dinheiro que não se façam obras, principalmente obras desnecessárias ou não prioritárias.

Ser prefeito não pode ser mais divertimento de vaidosos e incompetentes, mas deve ser uma missão que se mal desempenhada mande o sujeito para a cadeia por um bom tempo, evitando-se que curiosos se arrisquem em candidaturas sem nenhuma explicação válida.

Quem sabe já não seria o caso de exigir atestado de vida limpa e de conhecimentos técnicos para se dirigir uma cidade e substituírem-se os politiqueiros por gestores.

O Brasil não aguenta mais ser roubado ou mal gerenciado e ver gente enriquecendo à custa de operações temerárias ou criminosas de agentes públicos.

João Lúcio Teixeira

Jornalista