É PROIBIDO ESTACIONAR NAS PRAIAS

Há no município de Caraguatatuba em plena vigência a Lei 1144 de 1980, sancionada pelo prefeito José Bourabeby, que tem o seguinte teorno seu artigo 237:

"SEÇÃO III

DA UTILIZAÇÃO DAS PRAIAS

Artigo 237 - Nas praias do Município de Caraguatatuba é proibido:

I – a prática de esportes que possam colocar em risco os demais usuários, exceto quando praticados nos locais apropriados;

II – a permanência de animais;

III – o trânsito e estacionamento de veículos de qualquer espécie, exceto para limpeza e remoção de lixo e entulhos, e execução de obras públicas;

IV – a instalação de acampamento, barracas e instalações de campismo e habitação, exceto nas áreas determinadas para tal fim;

V – o preparo de quaisquer comestíveis;

VI – deixar ou abandonar restos de alimentos, com ou sem embalagem, vasilhames de qualquer espécie ou qualquer outro material que por qualquer motivo prejudique a higiene e asseio da praia;

VII – a navegação de barcos e prática de esqui dentro da faixa litorânea regulamentada por normas específicas."

 

Fica evidente que o acesso de carros na praia é proibido por lei mas a prefeitura não tem cumprido o seu papel de órgão mantenedor da ordem. Os agentes de trânsito podem aplicar as multas nas praias e não só nas ruas. Nas praias até que o povo aplaudiria.

Vamos aguardar que o prefeito determine o fechamento das entradas abertas nas muretas de proteção e a secretaria de trânsito impeça o abuso, até porque existe estacionamento abundante na avenida da praia. Caso isso não ocorra, qualquer leitor do Blog pode encaminhar a denúncia ao Ministério Público, em simples folah de caderno para o endereço do fórum da cidade, à Polícia Ambiental e ao IBAMA que fica na rua São Benedito, para que em conjunto adotem as medidas corretivas sob pena de prevaricação, que é o crime de autoria de quem deveria tomar medidas de ofício e não fazem.

João Lúcio Teixeira

Advogado