O LEITOR RECLAMOU E É VERDADE

As faixas de travessia de pedestres em Caraguá estão todas apagadas e isso tem gerado dificuldades para os motoristas de fora da cidade que não conseguem adivinhar onde elas se localizam. A segurança do pedestre está prejudicada porque o motorista pode perfeitamente alegar que não sabia que ali havia uma faixa. Isso é grave e em plena temporada onde a indústria de multas funciona muito bem. É bom lembrar que o dinheiro das multas deve ser gasto com melhoramento do equipamentos de trânsito. Será que direcionaram o dinheiro das multas para outra rubrica fora do trânsito?

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

CAPÍTULO XX

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

A utilização inadequada dessas verbas perfaz improbidade administrativa, e não pode ser usada em folha de pagamento, iluminação de ruas ou praças e coisas afins.