A partir do momento em que o prefeito entregar as contas à Câmara o que ocorrerá na próxima terça feira, o presidente da Câmara deverá deixá-las à disposição de qualquer contribuinte, PELO PRAZO DE 60 DIAS, para questionamentos quanto à legitimidade.
Assim, fica o convite. Se alguns munícipes de Caraguá desejarem formar uma comissão para verificar as contas que serão entregues na Câmara na próxima terça feira, nós nos dispomos a coordenar a composição da comissão de munícipes e acompanhar os trabalhos. Claro que deve ser formada por pessoas que realmente tenham condições de analisar dados. As pessoas que desejarem participar devem saber que não se poderá tratar de ação político partidária mas sim da ato de cidadania puro e simples.
Quem desejar compor a comissão poderá se comunicar por E-mail "drjoãolucio@bol.com.br" que os nomes serão mantidos em sigilo.
Ressaltando que a inciativa é apenas o mero exercício do direito do pOvo de controlar os atos públicos.
Eis o artigo 38 da lei orgânica do município que trata da matéria.
Art. 38 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara colocá-las-á, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
§ 3º - Além do edital, o Presidente da Câmara veiculará, pela imprensa escrita e falada, para conhecimento do contribuinte, resumidamente, as contas apresentadas pelo Prefeito.
§ 4º - Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Câmara Municipal sobre ele se manifestará em 15 (quinze) dias.
§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
3 comentários:
AS PERGUNTAS E RESPOSTAS JA SAO DECORADAS EM CORDO COM PREFEITO E VEREADORES...SEM DIZER QUE ESTE DIA É O UNICO QUE LOTA A CAMARA...SABE POR QUE? POR QUE O ACS EXIGE QUE TODOS SEUS CARGOS DE CONFIANÇA ESTEJAM PRESENTES....
SE NÃOOOOOOOO TÃO NA RUAAAAAAAA!!!
BEM FEITO ESTE POVO VIVER DE CHANTAGEM...KEM MANDA VOTAR EM ESPIRITO DE PORCO...O PIOR É QUE ELE ACREDITA SER A REENCARNAÇÃO DE HITELLER...KKKKK
Prestação de contas na CÂMARA sempre foi ação entre amigos,osprefeitos nunca são questionados em nada.Vamos ver agora se o tal de Gobety vai ter bala na agulha para questionar o rei no que for necessário.Gostaria sim de participar desta comissão vou enviar meu nome ao seu email João Lucio quero ver bem de perto como as coisas funcionam.Aprender a ser uma cidadã.
João pode contar comigo,como cidadão.
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