DEFICIÊNCIA VISUAL
Apelação nº 70027051101
Shopping restringe entrada de cão-guia e é condenado
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou um shopping indenizar um deficiente visual impedido de ingressar na praça de alimentação com seu cão-guia. A condenação no valor de R$ 12,4 mil foi baseada na infração à Lei Estadual 11.739/2002, que trata do ingresso e permanência de cães guia em locais públicos e particulares. Cabe recurso.
O artigo 1° da lei determina que “toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e seu regulamento”.Segundo o shopping, o animal apenas foi proibido de entrar na praça de alimentação, reservada à alimentação dos clientes, até porque o deficiente visual estava acompanhado por familiares. Para o shopping, este fato viabilizaria o acesso dele sem o cão. O desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do caso, declarou que independentemente do local para o qual o cão-guia foi barrado, “resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar” por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ gaúcho.
4 comentários:
Na minha cidade tem um rei que é cego e póssui varios cães guias.Eles guiam ate demais$$$$$$$$$$
dr. joão, o que o senhor acha do estacionamento do shoping , principalmente em frente a Justiça Fderal? aquilo estressa todo mundo...para não dizer outras coisas
Te respondo
Primeiro não dá ora chamar aquilo de shoping, mas apenas um amontoado de lojas, sem ar condicionado, sem estacionamento e sem graça. O estacionamento é a cara do shoping como um todo, uma pequena brincadeira que não seria aprovada em nenhuma outra cidade do Brasil, mas quem conseguiu aprovar era vereador e fez valer o seu poder. Até recentemente tinha muitas lojas vagas. Parece que vai sair um shoping de verdade por ai. Vamos ver. Aquele estacionamento é capas de não remunerar nem os funcionários que ficam no maior calorzão cobrando aquela mixaria. Tem mais, quem cobra pra estacionar responde pelo roubo do carro e se acontecer vai ser um "perereco".
hoje, se comprovou que o sr. tinha e tem razão...
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