SOBRE LEIS INCONSTITUCIONAIS

Segundo um servidor bem informado, o prefeito de Caraguá tem ingressado com uma ação por semana contra a câmara Municipal pedindo a declaração de inconstitucionalidade de leis aprovadas na câmara, mas que segundo a assessoria do prefeito seriam leis que afrontam a constituição federal ou estadual. O Blog já falou várias vezes que a câmara de Caraguá tem a mania de aprovar leis inconstitucionais e há vereador que diz que quem não estiver satisfeito que entre na justiça porque o plenário da câmara é soberano e vota o que bem quiser. Já ouvimos isso. Só que os limites estão explícitos na constituição federal que diz que o município pode legislar somente em matérias que não sejam de competência da União e dos Estados, e do poder executivo, estariam erradas algumas câmaras que não respeitam esses limites e Caraguá é uma delas. Na lei orgânica municipal havia um dispositivo que dava às comissões (órgãos internos oficiais formados por três vereadores cada uma), o direito de reter os projetos considerados inconstitucionais que não chegavam ao plenário para votação. Eram barrados antes e devolvidos ao autor para adequação. Em uma sessão de câmara de 2005 se não me engano, o Valmir da Colônia juntamente com o Germínio abriram um debate sobre isso e o resultado foi a retirada do dispositivo da Lei Orgânica, impedindo as comissões de reter projetos. Deu no que deu, e o prefeito Antônio Carlos resolveu dar um basta na audácia. Ora, se não podem legislar sobre matérias financeiras, por exemplo, pra que insistir?


O que os vereadores não contavam é que o prefeito pudesse assumir uma postura dessa força e encaminhar tudo para a justiça. Claro que vai ganhar todas as ações e os vereadores ao invés de reclamarem deveriam se enquadrar na regra geral e recolocar o dispositivo na lei orgânica municipal devolvendo o poder de veto às comissões, porque o plenário nem sempre tem a capacidade individual de seus membros para analizar questões de legalidade, porque isso é coisa de advogado e é sabido que alguns vereadores são pouco dotados de leitura. A Assembléia Legislativa de São Paulo, não vota projetos inconstitucionais porque eles são barrados nas comissões. O mesmo acontece na Câmara dos Deputados Federais que respeita os limites. Aqui quiseram ter mais poderes do que podem e o conflito está instalado.

Sabem no que pode dar isso? O Bourabeby foi cassado por pouca coisa e o ACS pode até conhecer um revés do mesmo gênero se não recuar. Mas, que ele está certo ao encaminhar as leis inconstitucionais para a justiça anular, não tenham dúvidas. Pode estar havendo algum exagero, mas se a justiça está dando ganho de causa pra ele, mais certo seria os vereadores se enquadrarem. Na real, quem sai ganhando com isso é o povo que de um jeito ou de outro acaba vendo a legalidade se instalar de volta nos poderes municipais.