O Dr. Paulo ingressou com um Mandado de Segurança que tramita sob o número 1195/2011 na Segunda Vara Cível e o Juiz Dr. Eduardo Passos Berhing Cardoso, concedeu liminar determinando a prefeitura que forneça gratuitamente as copias. Vide cópia inclusa da decisão.
O Blog já publicou inúmeras vezes matérias dando conta de que não se pode cobrar cópias de cidadão que deseje exercer o direito de cidadania do controle externo do poder público, mas continuam a dificultar essas ações pelo simples prazer de exercer o poder de forma truculenta em desafio à própria lei. Fica claro que prefeito tem poder, mas que o poder tem limites e o judiciário está a cada dia mais perto do povo.
De parabéns o Dr, Paulo Conceição e de parabéns o Juiz que concede a liminar numa ação de proteção ao direto sagrado da cidadania.
A partir de agora, quem quiser cópias de documentos e tiver dificuldades pode fazer uso do mesmo caminho.
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