Lei da Ficha Limpa foi publicada anteontem no Porta-Voz com efeito imediato no Município. A publicação está assinada pelo presidente Luiz Humberto Dutra (PDT) e demais membros da Mesa Diretora. A partir daí, Prefeitura de Uberaba deve começar a discussão sobre a aplicabilidade da nova legislação, que proíbe a contratação de pessoas inelegíveis em razão dos atos ilícitos, conforme a Ficha Limpa nacional (Lei Complementar 135/10). A regra vale para quem foi condenado em segunda instância, ainda que caiba recurso, e se aplica nas contratações realizadas na Prefeitura e no Legislativo - abrangendo nomeações de secretários, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, ouvidor geral, entre outros.
Prefeito Anderson Adauto (PMDB) adianta que tomará posicionamento eminentemente técnico diante da aplicação da ficha limpa, cuja análise será feita pela Procuradoria-Geral do Município. Entretanto, ele não descarta uma consulta mais ampla para verificar a constitucionalidade da legislação. “A análise jurídica deve prevalecer. Não teremos um comportamento diferenciado em relação aos outros projetos”, diz. Ele também destaca que se a análise for pela inconstitucionalidade, o município fará o devido questionamento judicial da validade da lei.
Apesar de ver com bons olhos a iniciativa do ponto de vista popular, AA reafirma não concordar com a proposta, a qual entra em vigor por meio de emenda à Lei Orgânica, sem que houvesse a necessidade de ser sancionada pelo chefe do Executivo. Segundo ele, a legislação vai ao desencontro do sistema jurídico brasileiro, onde o cidadão é inocente até o trânsito em julgado do processo judicial. “Este é um dos alicerces do direito internacional”, diz. Para AA, o político não deve ter mais nem menos privilégios que o cidadão comum.
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