O juiz decidiu pela manutenção da inspeção veicular por “significar relevante instrumento de controle de poluição ambiente, com evidentes benefícios à saúde de todos”, mas determinou a abertura de nova licitação para o programa em um prazo de 90 dias.
O juiz negou o pedido para afastar Kassab e os outros envolvidos nos caso por entender que “a permanência deles nos cargos não trará prejuízo à instrução do feito”.
O Ministério Público ajuizou na quinta-feira (24) uma ação civil pública contra Kassab e Martins Sobrinho, além da empresa Controlar. A ação pedia o afastamento do prefeito e o sequestro judicial dos bens dos envolvidos para eventual reembolso aos cofres públicos, além da suspensão do contrato.
O programa, que é obrigatório, inspeciona anualmente todos os veículos registrados no município de São Paulo por meio de uma taxa de R$ 61,98. O objetivo é reduzir a poluição do ar. Sem o certificado da inspeção, o proprietário não consegue renovar o licenciamento do veículo. A multa para quem for flagrado sem a inspeção é de R$ 550.
Os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi apontam uma série de irregularidades que torna o contrato nulo. Eles pedem que os agentes públicos, empresas e empresários envolvidos sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa.
Outro lado
A Prefeitura de São Paulo informou, por meio de nota, que "tomará as medidas judiciais que julgar oportunas" e reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar "seguiu rigorosamente a legislação em vigor". A prefeitura disse ainda que não foi informada pela Justiça sobre a ação proposta pelo Ministério Público e que se mantém à disposição para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados.A Controlar informou que "foi surpreendida pela decisão judicial", que adotará todas as providências cabíveis para a proteção dos seus direitos e que "provará judicialmente que a decisão proferida não é compatível com os fatos e documentos já apresentados".
A CCR, atual dona da Controlar, informou que, "quando for notificada, vai analisar o teor da decisão e tomar as medidas necessárias". A empresa disse ainda que assegura a qualidade do serviço prestado pela Controlar.
Entenda a denúncia
De acordo com o Ministério Público, a ação aponta nulidades na concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira da empresa para executar o contrato, além de fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar. A Promotoria também alega a inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.Os promotores atribuíram o valor de R$ 1,05 bilhão à causa. O MP também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que teria atuado com desvio de finalidade para dar aparente legalidade a atos ilegais, ignorando pareceres precedentes contrários das suas Assessorias Técnica e Jurídica e decisões do Tribunal de Contas do Município.
A ação pediu o afastamento de Kassab porque, no entendimento dos promotores, os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, assim como a resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apontou irregularidades no contrato.
Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa, além do ressarcimento aos cofres do município de eventuais prejuízos causados ao erário. MATÉRIA EXTRAIDA DA UOL NOTICIAS.
Nota Nossa: O Estado de São Paulo sempre foi useiro nessa malandragem de tirar dinheiro de quem tem carro. Claro que o dono do carro não deixar de licenciar o veículo por caus da mais 60 reais. Assim, com a frota enorme do estado, roubam os dono de carro de forma exorbitante. O DETRAN é que era a maior safadeza, com o tal do "kit" acidente, depois com os guinchamentos de veículos para cidades distantes e agora é a prefeitura da capital que resolveu roubar os donos de carros de forma absurda. Ainda bem que o judiciário às vezes funciona.
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