terça-feira, 19 de março de 2013

HERNANE CONSEGUE LIMINAR E FICA NO CARGO

O prefeito de São Sebastião, Hernane Primazi, depois de ser cassado pelo Juiz da comarca, conseguiu com o mesmo juiz, numa decisão inédita em primeira instância, que seu recurso fosse recebido no efeito suspensivo. A decisão é estranha porque o Juiz contradiz a lei que impede efeito suspensivo aos recursos eleitorais.
O juiz levou em conta as enchentes para conceder o benefício. Sem torcer nem contra nem a favor, mas a justiça tem feito muita confusão ao aplicar as leis eleitorais, e a insegurança jurídica acaba não sendo por conta das leis, mas das pessoas que as aplicam. Ora, se a lei diz que os recursos eleitorais não suspendem a aplicação da penalidade, fica difícil aceitar decisão que revoga tacitamente a lei.
Nada contra o Hernani que tem sido bom prefeito, e até pode-se dizer que a arrogância do Juan poderia nem ser o melhor para  a cidade. O que se pode criticar é essa história de juiz interpretar leis explícitas com critérios variados de uma para outra comarca. Juiz tem independência para julgar, mas não tem legitimidade para legislar. Verdade que o supremo tribunal federal também anda fazendo isso de aplicar lei a cada hora de um jeito. Hipotecamos nossos respeitos aos juízes,  mas eles não estão livres de sofrerem críticas na sua atividade pública. Na época das eleições de 2012 a prestação de contas impedia candidaturas, depois não impedia mais, e isso é muito perigoso à estabilidade do estado de direito.
Decisão judicial é para ser cumprida e não discutida, mas temos o direito de achar que a legislação e a justiça eleitoral precisam de assumir  rumos mais previsíveis.
Parabéns ao Hernani e seus advogados, e boa sorte enquanto durar o seu poder.

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