Os conselheiros se dirigiram à delegacia de polícia e promoveram a elaboração de um Boletim de Ocorrência com a finalidade de presevar e garantir direitos.
Solicitaram auxílio de entidade privada que estuda a possibilidade de impetração de ações judiciais que visem a garantir o livre acesso dos conselheiros em locais que operem atividades SUS, além de possível incriminação das autoridades que porventura estejam em situação de abuso de poder.
Dentre as atribuições dos conselheiros de saúde consta o seguinte:
Lei nº 1.018 de 04 de Junho de 2003
"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA"
Art. 4º - São competências do COMUS:
IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS do Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
Art. 5º - O
Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por 20 membros, em uma
das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e
prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários.
§ 7º - A função de
Conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse
público.
A prefeitura tornou-se responsável pela gestão do hospital, por conta de intervenção justificada pelo prefeito Antônio Carlos (PSDB) após um decreto de calamidade pública no sistema de saúde municipal.
A prefeitura tornou-se responsável pela gestão do hospital, por conta de intervenção justificada pelo prefeito Antônio Carlos (PSDB) após um decreto de calamidade pública no sistema de saúde municipal.
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