Os Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram
durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, o
projeto de lei 33/15, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB),
que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de
mão de obra local pelas empresas instaladas na cidade.
Todos os Parlamentares foram favoráveis a propositura, que
entrou em regime de urgência para ser votada. Se sancionada, as empresas
prestadoras de serviço em Caraguá, beneficiadas ou não com a concessão de
incentivos fiscais, serão obrigadas, de acordo com o projeto, a contratar e
manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município, na
proporção de 70% do seu quadro efetivo de funcionários.
De acordo com o projeto de Vilma, as empresas precisarão
destinar 15% da reserva determinada na lei para mão de obra exclusivamente
feminina.
NOTA DO BLOG:
Pode ser que a medida seja considerada inconstitucional por se tratar de legislação trabalhista que é de exclusividade do congresso nacional e de medida discriminatória diante da constituição federal que diz que todos somos iguais perante a lei e o cidadão de Caraguá não pode ser tratado com privilégios. É o mesmo que obrigar o município a contratar ou comprar prioritariamente com empresas da cidade. É ilegal. As empresas são regidas pelo princípio da livre iniciativa, já que contratam e demitem os funcionários que melhor convêm ao seu objeto econômico. Restringir a liberdade de contratação pode perfazer interferência indevida. Imagine-se que a mão-de-obra de que a empresa necessite para o seu melhor desempenho não seja encontrada no município e o quadro de funcionários não possa ser preenchido por conta da limitação desta lei que acaba de ser aprovada. O mais adequado seria uma lei que obrigasse a prefeitura a investir parte da arrecadação em geração de novos postos de trabalho e na qualificação da mão-de-obra local para adequar a falta de empregos e de trabalho à realidade local. O que não se pode é obrigar empresas privadas a contratar gente desqualificada profissionalmente. Contudo há de se convir que a medida torna-se simpática aos olhos dos eleitores locais e isso acaba gerando votos nas próximas eleições.
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