SOBRE A MATÉRIA ABAIXO

O Blog vem desde há alguns anos defendendo a necessidade de que providências devam ser adotadas pela câmara municipal de Caraguá para que projetos inconstitucionais sejam barrados antes de chegarem ao plenário para votação. As comissões na câmara dos deputados federais e no senado da república têm poder de impedir que projetos inconstitucionais sejam levados à votação, porque há parlamentares que não têm formação em direito e não podem decidir sobre questão técnica tão complicada como essa da inconstitucionalidade de leis. Em Caraguá as comissões tinham o poder de retenção que foi retirado numa canetada dada em uma sessão há uns quatro anos atrás. Os vereadores desmoralizaram naquela época o departamento jurídico da câmara tendo alguns até dito que os procuradores não tinham competência para qualificar seus projetos de inconstitucionais. Olha que os vereadores que encabeçaram o movimento eram quase  analfabetos, mas convenceram a maioria de que o plenário é soberano e quem quiser que vá à justiça para anular as leis que eles aprovam. Uma tremenda aberração capaz de calar a qualquer pensante. Soubemos que a câmara de Caraguá está respondendo há pelos menos uns cinco processos de ação direta de inconstitucionalidade de leis aprovadas a toque de caixa que o prefeito vetou por serem inconstitucionais mas os vereadores derrubaram o veto e puseram em vigência leis que afrontam a constituição federal e isso é o que se chama de desobediência civil. Os limites de legislar dos municípios têm que ser respeitados se não daqui a pouco teremos vereadores analfabetos pelo Brasil afora aprovando até pena de morte em suas cidades.
Não se discute agora o teor do projeto do vereador Aurimar, que é um vereador muito respeitado por ser delegado de polícia na vida real, porque não é ocaso, mas se o jurídico da câmara disse e fundamentou com provas substanciais que se trata de projeto inconstitucional, não é o jurídico que tem que adequar a lei, mas devolvê-la ao vereador para que ele reelabore o seu projeto. A procuradoria não está na casa para elaborar projetos, mas para assistir os vereadores se solicitados e o principal trabalho dos procuradores é defender a instituição na justiça. A assessoria dos vereadores é que deveriam elaborar esses projetos se fossem elas compostas de gente competente. Não tem sido assim, nos últimos tempos, já que a regra no legislativo municipal pelo Brasil mostra que as assessorias são compostas de cabos eleitorais e não de técnicos. O vício é velho e de difícil reparação. De parabéns o jurídico que não está lá para dar pareceres de acordo com a encomenda e sim de acordo com a lei maior. Há muito tempo isso já deveria estar acontecendo de projetos inconstitucionais serem devolvidos ao autor para adequação. O vereador Aurimar como bacharel em direito deveria prestigiar a técnica jurídica que é o principal suporte do estado de direito. Com todo respeito.
A próxima legislatura a ser eleita em 2012 deverá se preparar para  restabelecer a regra do respeito ao servidor efetivo para que a estabilidade e segurança jurídicas sejam ponto de honra da atividade legislativa.
Os procuradores públicos são, via de regra, profissionais muito específicos que operam um direito muito delicado, são estáveis por concurso enquanto que vereadores passam e nem sempre voltam. A realidade, nesse caso, é a instituição efetiva e não a passageira.
Frase ouvida em uma sessão de câmara da legislação anterior em Caraguá: "Nóis aprova e se o prefeito vetá, nóis derruba o veto e ainda responsabiliza o prefeito pelos pobremas que isso causar ao povo".
Aquele vereador não foi reeleito.