Na rua, as pessoas perguntam com frequência se a lei da ficha limpa vai valer ou não, se o supremo vai aprová-la ou não e se vão votar neste ano ou ainda querem saber porque o ministro pediu vistas do processo. A confusão instalou-se porque os meios de comunicação preferem falar sobre a corrupção dos ministros, a fuga da cadeia ou da criança que assassinou um motorista. O fato é que a lei da ficha limpa existe e está em plena vigência proibindo que políticos condenados por colegiado, ou com contas rejeitadas sejam candidatos a cargos eletivos. O pedido de vistas do ministro não impedirá a retomada da votação a qualquer momento.
O que está gerando dúvidas é uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, pedindo ao Supremo que declare a lei constitucional em todos os seus termos. É possível que o Supremo declare inconstitucional algum dispositivos da lei, mas não tem o poder de modificá-la e nem de revogá-la. Assim, independentemente da votação do Supremo a lei está vigente em todos os seus termos. A intenção da OAB é conseguir que o Supremo a declare totalmente constitucional o que dificultará a possibilidade de recurso e liminares que favoreçam políticos condenados sejam candidatos ano que vem. Concluindo, no geral a lei está valendo e vai valer nas eleições do ano que vem. Não há nenhuma possibilidade de ser ela invalidada no todo. Pode afirmar-se que a lei vale sendo votada ou não no Supremo.
A ação da OAB é só uma questão de precaução legal.
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