quinta-feira, 15 de março de 2012

ACONTECE O LÓGICO EM RELAÇÃO A INELEGIBILIDADE POR CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS

No início do mês de março de 2012 o TSE- Tribunal Superior Eleitoral baixou uma resolução aprovada por 4 votos contra 3 de seus 7  ministros, criando um obstáculo para os candidatos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em eleições passadas, que, segundo a nova interpretação, estaria impedidos de concorrer em eleições futuras. Se prevalecer a resolução, 21 mil possíveis candidatos estariam fora da eleição de 2012. Seria o caso de vários políticos locais, inclusive vários vereadores atuais que tiveram contas aprovadas com restrições, ou seja, rejeitadas em parte. O posicionamento dos 18 partidos políticos, tanto de oposição, como de situação, deve alterar o entendimento do TSE já que o mesmo TSE negou vigência à lei de Ficha Limpa nas eleições de 2010 por entender que ela mudava a regara do jogo com menos de um ano antes da eleição o que é proibido no Brasil. Lei eleitoral só vigora se sancionada com pelo menos um ano ano antes da eleição, em respeito ao princípio da anualidade estampado na Constituição Brasileira. A mudança de interpretação do TSE foi aprovada com menos de um ano das eleições e certamente não irá prevalecer.
Pode-se afirmar que políticos locais como Baduquinha, Aguilar, João Lúcio, Carlinhos da Farmácia e muitos outros estarão concorrendo sem dificuldades.

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