DISCRIMINAR IDOSO É CRIME

A prefeitura de Caraguatatuba insiste em desrespeitar o Estatuto do Idoso que é lei federal, portanto predominante em todo o território nacional. O art. 41 do Estatuto diz que devem ser reservadas vagas de estacionamento para idosos acima de 60 anos, em quantidade equivalente a 5% do total das vagas, tanto em logradouros públicos como em estacionamentos particulares de uso público. No centro de Caraguá, mais precisamente na zona bancária o número de vagas destinadas ao idoso não parece atingir os 5% da lei, e as placas ainda limitam a permanência em duas horas no máximo.

 Estatuto do Idoso- Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

(Lei municipal não pode restringir amplitude de lei federal)

 As vagas de deficientes não têm limitação de tempo e nem as vagas das pessoas normais. O fato de somente o idoso ter limitações de tempo, pode perfazer crime na forma do art. 96 do mesmo Estatuto que diz o que segue:

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie

        Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

        Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

        Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

É oportuno notar que nenhum cidadão sofre limitações de estacionamento, mas somente o idoso.

Será que vão esperar uma representação ao promotor do idoso para que promova ação penal e cível contra o prefeito e o secretário de trânsito?

Porque não agem com humildade retiram as limitações e coloquem placas nas quantidades que atendam à lei e garantam ao idoso o mesmo tratamento dos demais cidadãos?