RESPONDENDO A UMA LEITORA

 Cobrança de Pavimentação Caragua

De:

Helenel Representações 

Bom dia Dr. João.. Recebi o "boleto surpresa" de contribuição de melhoria de Caraguatatuba e acabei jogando no Google e achando o seu blog.. Gostaria de saber se o senhor tem mais informações, se também recebeu essa notificação absurda, se encontrou o Edital dessa obra, mesmo porque o que pesquisei e encontrei foram editais da obra de 2009 e 2010 que não abrangem a minha rua somente o meu Bairro Martin de Sá. Entrei em contato com a Prefeitura mas eles também não sabem informar.

Gostaria de saber de como agir, sei que no seu blog o senhor explica algumas formas de como proceder, mas não compreendi muito bem. Preciso tomar uma decisão, pois recebi o boleto na sexta feira dia 14/06 executando a ação de 2008 com juros e multas altíssimos e 5 dias para regularização.

Se o senhor puder me ajudar ou talvez me indicar algum advogado que possa faze-lo, ( meu advogado estará ocupado essa semana e não acho bom ir sozinha) pois estou muito preocupada. 

 

Aguardo contato.

 

Atenciosamente,

 

Helena Rodrigues
Helenel Representações
Tel/Fax: 11 2606-6669
Tel.: 11 2606-1307
E-Mail: helenel@uol.com.br

RESPOSTA:

O mais indicado é você fazer uma cópia do documento que recebeu da prefeitura, e protocolizar um requerimento escrito no balcão de atendimento da municipalidade solicitando o cancelamento do lançamento que está incorreto. A resposta deverá ser fornecida em 15 dias.  Se a resposta for negativa, você deve ingressar na justiça em busca da satisfação do seu direito. Pelo que conheço dos procuradores municipais, certamente eles promoverão o cancelamento. Boa sorte.