Qual
a função do Deputado Estadual?
Em período de eleição é
preciso resaltar que cada cargo que votamos tem uma responsabilidade e
competencia a ser seguida, então começo a falar sobre o Cargo de Deputado
Estadual e nos posts seguintes Deputado Federal, Senador, Governadora e
Presidente.
O deputado estadual é quem
faz e aprova as leis que regem o estado. O papel dos deputados estaduais é
fiscalizar o executivo estadual e legislar sobre tributação, orçamento,
consumo, meio ambiente, educação, cultura, esportes etc. desde que as leis
estaduais não contrariem a legislação federal.
Ao ser eleito pelo voto
popular, o deputado assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo,
participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. Além disso,
atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos
governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento
social ou da região que o elegeu. Ouve a opinião de grupos organizados que
reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o
deputado costuma receber em seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais,
lideranças de várias comunidades e entidades representativas.
No exercício do mandato, tem
livre acesso às repartições públicas. Pode fazer diligências pessoalmente nos
órgãos de administração direta ou indireta.
É função do parlamentar
apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e proposta de
emenda à Constituição Estadual e avaliar aqueles encaminhados por outros
deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e pelos cidadãos.
O deputado emite pareceres
nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos
quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição
de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
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