O Ministério Público de São Paulo ingressou na semana passada com uma ação civil pública contra o prefeito Haddad da capital paulista, que inclui também o secretário de transportes da capital Gilmar Tatto, depois de receber uma denúncia de um cidadão comum que noticiou ao Ministério Público possível desvio de verbas resultantes de arrecadação de multas de trânsito. A denúncia alertava a promotoria para o fato de que a prefeitura estaria utilizando as verbas de multas para construção de ciclovias, de pontos de ônibus e até para pagamento de salário e horas extras dos agentes de trânsito, o que não é permitido pelo código de trânsito brasileiro.
O artigo 320 do referido estatuto afirma que os recurso oriundos de multas de trânsito serão aplicados no aprimoramento do setor, como educação dos usuários e engenharia de trânsito, podendo ser considerada ato de improbidade administrativa a aplicação dessas verbas em outras contas, como, salários de agentes, compra de uniformes, combustível, veículos, o que não pode ser remunerado com verbas de multas.
Há projetos de lei tramitando no congresso nacional dando conta de aperfeiçoamentos do controle dessas condutas, todas direcionadas para o campo da obrigatoriedade da restrição do uso dessas verbas.
Há inúmeros prefeitos pelo Brasil fazendo uso inadequado dessas verbas e se forem denunciados aos promotores das respectivas cidades, poderão ter até que devolver valores gastos indevidamente, sem prejuízo da perda de cargo, suspensão de direitos políticos e outras punições previstas na lei que disciplina a ação civil pública, que pode também ser movida por associações civís.
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