AUTORIDADE É PARA SER EXERCIDA

Os senhores vereadores que compõem a comissão de transporte coletivo da câmara municipal de Caraguatatuba, entregaram o relatório final da fiscalização realizada nas atividades da empresa Praiamar que opera em regime de monopólio, o que é proibido por lei, o serviço de transporte de passageiros na cidade. Segundo informações oficiais da câmara municipal, a principal queixa dos senhores vereadores foi a dificuldade de conseguir informações solicitadas à empresa e por ela negadas.
O fato é de extrema gravidade tendo em vista  de que se trata de serviço público operado pela empresa privada por via de concessão municipal, mas o serviço não deixa de ser público. Se o serviço é público, não pode haver segredos na sua operação. O Blog tinha antecipado o que de fato ocorreu. A empresa não vai nunca informar ou deixar que saibam a exata quantidade de passageiros por ela transportados e a prefeitura tem o dever de estabelecer controle dos passageiros já que recebe imposto sobre o faturamento da empresa. Há visível incompetência do prefeito Antônio Carlos nesse quesito.
Se olharmos no passado recente veremos que a prefeitura municipal tem adotado comportamento no mínimo conivente com a falta de controle do número de passageiros, e a empresa acaba informando o número que bem entende, sem que o município possa ter como aferir esses dados. O número de passageiros é a base de toda a matemática do cálculo

da tarifa e de toda a política de transportes. Os vereadores não conseguiram informações desse nível e o próprio secretário de transportes do município, disse em reunião com a comissão, que não vai colocar controle nas roletas porque nunca houve e não vai haver agora.
A prefeitura tem o dever de aperfeiçoar os meios de controle de todas as espécies de serviços públicos, principalmente os  operados por terceiros, mas neste caso parece não estar interessada em abrir a caixa preta de uma das mais doentias máfias do Brasil que é a dos transportes coletivos, que são em algumas cidades do país, um enorme antro de corrupção. Se a câmara fosse realmente independente, instalaria uma CPI visando à rescisão do contrato, mas...
O relatório foi encaminhado ao promotor público da cidadania e será oportuno que ele instaure inquérito civil e criminal sobre o fato para que se possa chegar ao menos à transparência absoluta do sistema de transportes coletivos.
João Lúcio Teixeira