NOTA NOSSA: "Enfim um projeto de lei de altíssimo interesse social. O atual sistema é demasiadamente severo e injustos para com os idosos que são os únicos donos de carro que têm limite de duas horas para permanecer nas vagas, que aliás são poucas no centro da cidade. Seria bom que a prefeitura revisse as quantidades de vagas porque os idosos têm direito a 5% das vagas, e não apenas algumas. Parabéns ao vereador Lobinho.
Será que não vão vetar por se tratar de projeto que envolve dinheiro? "
FONTE: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A
Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, às 19h30, a
08ª sessão ordinária de 2016. Será discutido e votado o projeto de lei
complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho),
que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento
eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul –
aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.
Em
sua justificativa, o Parlamentar diz que o objetivo é proporcionar aos
idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o
direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo
com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.
A
única propositura da pauta do Órgão Executivo e o projeto de lei 18/16,
que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso,
área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de
Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro
Pontal Santa Marina.
De acordo com o Executvio, trata-se de
uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, destinada ao estudo e
prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de Umbanda,
tendo como finalidade a prática da caridade, beneficência moral,
espiritual e material, criação de serviços à comunidade nas áreas de
esporte, lazer e cultura, estudo e pesquisa do aspecto científico,
filosófico e histórico da cultura afro-brasileira, com ênfase na
Umbanda.
Petronilio
Castilho dos Santos (Loro Castilho) apresentará o projeto de lei 20/16,
de sua autoria, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados
em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de
depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação
de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica
comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo
abandono que se encontram, têm servido criadouros de mosquitos da
dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o
efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da
segurança também foi mencionada na propositura.
Se
aprovado, os veículos que se encaixarem no estado de abandono proposto
no PL, poderão ser removidos pela Prefeitura Municipal, sendo liberado
somente após pagamento das multas e taxas respectivas de estadia e
guinchamento.
O
Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defenderá o projeto de lei
21/16, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por
táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as
necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.
O
último projeto da pauta é o 22/16, de Aurimar Mansano, que denomina de
Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro
Morro do Algodão.
A sessão tem transmissão ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.
Assessor de Imprensa
Vitor Miki
12 3897 2525 | 99700 4985
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